Crime ambiental. Reserva indígena. Instalação de matadouros clandestinos. Justiça federal. Competência.

Anistia, indulto e graça

São formas de extinção da punibilidade constantes no artigo 107, II do Código Penal brasileiro. São

STJ não vê violação do duplo grau e mantém condenação de réu da Operação Lava Jato

dinheiro em razão da existência de outra ação penal em curso sobre o mesmo crime. Entretanto, em

Periculosidade e gravidade em tentativa de homicídio justificam prisão

(artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, com artigo 14 inciso II, do Código Penal), cometido

Competência territorial. Ação trabalhista decorrente de acidente do trabalho. Foro da residência do autor. Possibilidade.

, ao referir-se a delitos, abrange tanto a casuística penal quanto cível, o que inclui as ações de

2ª Turma nega pedido de manutenção de pena abaixo do mínimo legal.

de roubo e extorsão (artigo 157, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal).

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, como estabelecem o Código de Processo Penal e a

Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000.

condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção penal.

Câmara aprova projeto que prevê punição para assédio moral no trabalho

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental.

Morador de Porto Alegre é condenado por usar diploma universitário falso

O homem vai prestar serviços à comunidade ou entidades públicas e pagar prestação pecuniária no valor e dois salários mínimos

Homem acusado injustamente de importunação sexual será indenizado

A decisão fixou a quantia de R$ 15 mil, por danos morais.

Projeto pode tornar mais dura as punições aos motoristas que usam o telefone celular ao volante

Falar no celular enquanto dirige pode deixar de ser infração média e se tornar gravíssima

Pais e menina vítima de ato libidinoso serão indenizados por sucessores de réu

Serão indenizados moralmente em R$ 55 mil reais os pais e a menina de três anos, a qual sofreu atentado de abuso sexual por parte do réu

Proposta pune servidor que usar informações sigilosas para obter vantagem pessoal

Projeto prevê pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa, para servidor publico que usar informação sigilosas para fins pessoais

Pena confirmada a rapaz que roubou carro e assaltou farmácia na mesma noite

Ao negar provimento ao pedido, o relator destacou que as palavras das vítimas, harmonizadas com os demais elementos probatórios, seriam suficientes para alicerçar a condenação

Candidato poderá ser inelegível se condenado em primeira instância

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Condenado por tentativa de furto pede para apelar em liberdade

Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas

Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil

Pena para o crime pode chegar a dois anos de reclusão